2013-01-02

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 2/2013. D.R. n.º 1, Série I de 2013-01-02
Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia e do Emprego
Estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

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