2012-12-17
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010,
de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo
eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de
portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de
outubro.
Banco de Portugal
Estende
os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na
negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e
de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por
hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas
singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou
profissional. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2010.
Banco de Portugal
Estabelece
deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção
e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de
contratos de crédito, regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º
227/2012, de 25 de outubro.
Ministério das Finanças
Aprova
as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e
Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e
Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.
Ministério das Finanças
Aprova
as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores
mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.
Etiquetas: deveres de informação bancária, dispositivo electrónico de matrícula, instalações nucleares, regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito
