2012-12-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração de Retificação n.º 75/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro.

Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Banco de Portugal
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2010.

Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Banco de Portugal
Estabelece deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.
 
Portaria n.º 413/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares».

Portaria n.º 414/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 415/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados».
 
Portaria n.º 416/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.
 
Decreto-Lei n.º 262/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares.

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