2012-12-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 61/2012. D.R. n.º 235, Série I de 2012-12-05
Assembleia da República
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé.

Deliberação (extrato) n.º 1868/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

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