2012-11-26
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012,
de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas
na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para
proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos
da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.
Etiquetas: reconhecimento das qualificações profissionais, regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa
