2012-10-17

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 225/2012. D.R. n.º 201, Série I de 2012-10-17
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório.

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