2012-09-17
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012,
de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que
estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e
secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação,
revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010,
de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de
2012.
Etiquetas: Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, regime jurídico da mobilidade elétrica
