2012-08-31
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., e revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho.
Deliberação (extrato) n.º 1207/2012. D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31
Deliberação (extrato) n.º 1207/2012. D.R. n.º 169, Série II de 2012-08-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2012 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Etiquetas: Infarmed, movimento judicial dos Tribunais Administrativos e Fiscais, regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
