2012-05-02

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 86/2012. D.R. n.º 85, Série II de 2012-05-02
Tribunal Constitucional
Julga diversos responsáveis financeiros e partidos políticos pela prática de contraordenações previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e referentes às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007.


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