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Mudanças efetivas na área da Justiça são incontornáveis para melhorar o atual desempenho económico, bem como para aumentar a capacidade de atração de investimento estrangeiro e para uma melhor resposta às necessidades dos cidadãos.

Nesse sentido, as Partes subscritoras acordam na necessidade de:

- Adotar o regime jurídico da mediação pública, recentrando o país no grupo que aposta nos meios de resolução alternativa de litígios;

- Proceder à alteração do regime jurídico aplicável aos julgados de paz, facilitando um acesso à justiça mais rápido e com menor custo;

- Reformar o processo civil, criando um processo de matriz simplificada que privilegie a decisão substancial das questões objeto do litígio em detrimento da forma;

- Rever o Regime Jurídico da Ação Executiva, de modo a garantir um sistema de cobrança rápido e seguro, removendo a própria ação executiva sempre que o título seja uma sentença e instituindo um processo abreviado célere se a sentença não existir, salvaguardando, no entanto, princípios fundamentais, designadamente, o princípio do contraditório;

- Adotar soluções institucionais que facilitem a cobrança de créditos das empresas, reduzindo a pendência processual em atraso no domínio da ação cível, sinalizando e agilizando as ações executivas pendentes de tarefas meramente administrativas;

- Adotar medidas excecionais de jurisdição fiscal, alocando recursos adicionais de modo a priorizar processos na área tributária de valor superior a um milhão de euros;

- Alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, criar um Processo Extrajudicial de Recuperação de Devedores em Situação Económica Difícil, que atenda à sua situação, e definir Princípios Orientadores das Reestruturações Vluntárias Extrajudiciais, visando não só agilizar os procedimentos, como permitir que as empresas possam efetivamente utilizar estas ferramentas como mecanismos de recuperação;

- Alterar o Regulamento das Custas Processuais, simplificando o seu modelo, tornando-o percetível e transparente, com particular atenção para a área dos processos laborais;

- Elaborar um Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação, modernizando a gestão global do sistema, facilitando a medição dos diversos indicadores de gestão, facilitando o acesso aos cidadãos, empresas e profissionais do setor.