Blog de informação

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Assembleia da República

Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.

Decreto-Lei n.º 60/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Justiça

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

Decreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Etiquetas: agências de viagem e turismo, Convenção das Nações Unidas, Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:05 da manhã