2011-04-27
Juízes com remuneração variável?
Sobre este tema merecem reflexão, nomeadamente:
a) os alertas oportunos publicados aqui (Blog Kossovando):
"Na falta de soluções para melhorar a justiça, agora querem pagar aos juízes consoante a respectiva produtividade.
Esta miraculosa solução assenta no pressuposto de que a justiça é lenta tão só porque os juízes não trabalham, o que está muito longe de estar provado. Como não resultou cortarem as "ditas" férias e parte substancial do salário, eis a recém descoberta e miraculosa... pólvora - porém seca.
Quem conhece a justiça pelo lado de dentro sabe que esta solução não é solução, excepto para ganhar votos. Por todos os motivos.
Em primeiro lugar porque não é no despacho ou na sentença que a justiça demora (como se viu e ainda se vê no processo Casa Pia) mas sim nos julgamentos e em todas as vicissitudes humanas, materiais e legais que a rodeiam e legalmente o limitam e atrasam.
Em segundo lugar, avaliar (ou ad absurdum, pagar) aos juízes pela respectiva produtividade é como empurrar um carro para ele andar, em vez de o abastecer de combustível. É a chamada solução a martelo típica de políticos - ou pretendentes a políticos - de pacotilha.
Avaliar um juiz por critérios de produtividade é como avaliar um médico pelo número de consultas (e não de curas) ou um polícia pelo número de multas ou de detenções. A partir desse momento podemos chamar-lhe justiça mas justiça não será jamais, como não será medicina, nem polícia. Será alguma outra coisa em que não interessará se a decisão é ou não correcta, seja para condenar ou absolver, seja para curar ou prolongar, seja para averiguar se o multado ou o detido são quem de facto o deve ser. Desde que seja rápida e atinja os números pretendidos, está ótima.Em terceiro lugar, se o controle de qualidade das decisões passasse para os tribunais superiores através da quantidade de recursos que confirmassem ou revogassem as sentenças proferidas a martelo pela primeira instância, esta deixaria de ser um verdadeiro tribunal pois passaria a jurisprudência superior a ser acefalamente aplicada, porque mais provável de ser posteriormente confirmada. É claro que para quem não percebe da necessidade da independência dos tribunais como pressuposto da sua independência enquanto valor supremo de um Estado de direito, isto não será um problema de maior.
Os investidores estrangeiros rejubilarão de alegria pela rapidez e pelo número de decisões. Contudo, no dia em que lhes cair na rifa uma decisão para lá de absurda, talvez passem a querer rever os critérios de justiça, como afinal reviram os critérios do mascarado défice.
É como aquele caso em que é pedida uma indemnização por acidente laboral de um atropelamento de um idoso, coberto por mais de um seguro o que implica complexos e demorados cálculos e fundamentação na sentença condenatória. Mais fácil será dar como não provado que o idoso foi atropelado ou quem o atropelou, está absolvida a seguradora seja ela qual for, a viúva fica a ver navios, mas... assunto resolvido e siga pra bingo com mais um outro caso.
O pior disto tudo porém é que esta peregrina tese poderá acabar por vingar e no dia em que se vir o lindo resultado obtido teremos os seus actuais pregadores a assobiar para o ar, a limparem as mãos à parede e sem assumirem o mínimo de responsabilidade. Outra desculpa se inventará oportunamente.
E o que fazem entretanto os juízes? Indignam-se, criticam as soluções propostas pelos néscios, analisam, revoltam-se, resignam-se. Para quando uma solução global e integrada para a justiça, oriunda de um grupo de juízes, detectando os problemas e apontando soluções concretas e, já agora, aprovada em assembleia geral? Até quando vão os juízes passivamente esperar pelos dados do Observatório ou criticar atomisticamente medida após medida?"
b) os comentários do Dr. António Martins, em entrevista à TVI24:
b) os comentários do Dr. António Martins, em entrevista à TVI24:
"Juízes devem ter condições adequadas
«Os juízes não temem que a sua remuneração esteja ligada ao trabalho, esforço e sacrifício que a generalidade deles dá no dia-a-dia nos tribunais se a remuneração estiver ligada ao esforço, trabalho, horas desenvolvidas nessa actividade», reagiu António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em declarações à «Lusa. O presidente da ASJP salientou que nem sempre os resultados da actividade do juiz dependem dele e que há sempre «variáveis no sistema que têm de ser equacionadas e ponderadas».
«Se não tiver sala e funcionários para realizar julgamentos e para apresentar processos para poder decidir, então o resultado final não depende dele por mais que queira», afirmou. No entender de António Martins, se estes factores não forem levados em conta haverá perda da qualidade da justiça porque se «passa a decidir por atacado por ser preciso apresentar números, há que ligar os objectivos e condições às condições adequadas de funcionamento dos tribunais», disse."
«Os juízes não temem que a sua remuneração esteja ligada ao trabalho, esforço e sacrifício que a generalidade deles dá no dia-a-dia nos tribunais se a remuneração estiver ligada ao esforço, trabalho, horas desenvolvidas nessa actividade», reagiu António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), em declarações à «Lusa. O presidente da ASJP salientou que nem sempre os resultados da actividade do juiz dependem dele e que há sempre «variáveis no sistema que têm de ser equacionadas e ponderadas».
Fonte: TVI24
Etiquetas: produtividade judicial, remuneração dos juízes, remuneração variável
