2011-04-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.

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