2011-01-20

 

Diário da República (Selecção do dia)


Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.


Deliberação (extracto) n.º 199/2011. D.R. n.º 14, Série II de 2011-01-20

Conselho Superior da Magistratura

Exoneração de funções no Tribunal Judicial de Oeiras do juiz de direito jubilado Dr. Rui Preto Xavier Lobo.

Etiquetas: ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.