2010-08-04

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04

Assembleia da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial.

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