2010-07-15
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 49/2009. D.R. n.º 136, Série II de 2010-07-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração ou de bebidas a pessoas incluídas em lista nominal organizada para aquele efeito.
Portaria n.º 500/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes.
Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Ministério da Justiça
Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.
Decreto-Lei n.º 86-A/2010. D.R. n.º 136, Suplemento, Série I de 2010-07-15
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro.
Etiquetas: acesso reservado em estabelecimentos de restauração, Lojas do Cidadão, passaporte electrónico
