2010-04-18

 

Legislação da União Europeia (Selecção da semana)




Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 10 de Março de 2010,


relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

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