2010-03-10
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Ministério da Justiça
Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos.
Etiquetas: certidão permanente do registo civil
