2010-02-03
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
Ministério da Justiça
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
Despacho n.º 2282/2010. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03
Tribunal Central Administrativo Sul
Coordenação dos trabalhos de informatização da jurisprudência.
Etiquetas: oneração e registo imediato de prédios urbano, rocedimento especial de transmissão
