2009-03-30

 

Diário da República (Selecção do dia)


Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.


Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..


Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.


Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.


Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público.


Parecer n.º 21/2006. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Contagem de tempo de serviço prestado por um escrivão auxiliar com nomeação definitiva, enquanto escrivão auxiliar com nomeação provisória, para efeito de «progressão no escalão».

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