2009-03-30
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.
Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve denunciar a situação de desobediência qualificada em que incorrem os órgãos da República que não cumprem o dever legal de hastear a Bandeira da Região Autónoma da Madeira e mandata a Mesa da Assembleia Legislativa para desencadear o correspondente processo junto do Ministério Público.
Parecer n.º 21/2006. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Contagem de tempo de serviço prestado por um escrivão auxiliar com nomeação definitiva, enquanto escrivão auxiliar com nomeação provisória, para efeito de «progressão no escalão».
Etiquetas: bandeira da Região Autónoma da Madeira, escrivão, lista pública de execuções frustradas, progressão na carreira, regularização de dívidas do Estado, SICAE, sobreendividamento
