Blog de informação: Diário da República (Selecção do dia)

2007-11-09

Diário da República (Selecção do dia)

Declaração de Rectificação n.º 105/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
Assembleia da República

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09
Presidência do Conselho de Ministros

Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Etiquetas: Código de Processo Penal, juntas médicas