2007-08-20
Diário da República (Selecção da penúltima semana)
Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
Ministério da Justiça
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Ministério da Justiça
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2008.
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2008.
Etiquetas: C.I.R.E., Grandes Opções do Plano 2008, Património Imobiliário Público
