2007-08-29
Alterações ao Código de Processo Penal
Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29
Assembleia da República
15ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Nota:
Na hiperligação anterior encontra-se, também, a nova versão (integral) do Código de Processo Penal.
Assembleia da República
15ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Nota:
Na hiperligação anterior encontra-se, também, a nova versão (integral) do Código de Processo Penal.
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