2007-05-09
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 182/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.
Despacho (extracto) n.º 8303/2007, D.R. n.º 89, Série II de 2007-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Colocação dos juízes conselheiros Dr. José Manuel Sepúlveda Bravo Serra e Dr.ª Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza no Supremo Tribunal de Justiça.Conselho Superior da Magistratura
