2006-09-05
Juízes acusam Governo de querer politizar a Justiça
Artigo da autoria de Inês David Bastos, publicado na página 19 da edição (em papel) de hoje do Diário de Notícias.
Fonte da imagem: www.decastro.freeservers.com
Os juizes estão frontalmente contra a intenção do Ministério da Justiça de acabar com o actual processo de progressão das suas carreiras, introduzindo o princípio das carreiras planas, e acusam o Governo de querer politizar a magistratura, colocando-a ao seu serviço.
Conforme o DN noticiou ontem, o ministro da Justiça, Alberto Costa, fez saber que até ao final da legislatura pretende alterar o modo como se processa a carreira dos magistrados. A ideia é que os juizes e procuradores se mantenham na 1ª instância desde o início da profissão até à reforma (sobem apenas no escalão remuneratório). O acesso aos tribunais superiores - Relação e Supremo - passaria a ser feito por concurso onde poderiam concorrer não só magistrados, como juristas e professores de reconhecido mérito. Actualmente, a subida dá-se com base no critério antiguidade.
"Quem são estes juristas de mérito?", questionou, em declarações ao DN, o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) rematando: "Mais do que politizar a magistratura, o Governo porá em causa o próprio Estado de Direito e a independência dos juizes." António Francisco Martins acusou o executivo de estar a "abrir caminho" para a politização total da magístratura com a introdução, agora, do princípio da carreira plana para mais tarde vir com a iniciativa, que em tempos já foi falada, de colocar os políticos a ser julgados pelos tribunais superiores". Os mesmos tribunais que passariam a ser ocupados por pessoas escolhidas por concurso, aberto a não magistrados. "Vão escolher as pessoas pela cor do cartão?", questionou António Martins.
O presidente da associação sindical que representa os juizes portugueses garante que a reacção do sindicato contra as carreiras planas será "firme". António Martins vai "recorrer a todos os níveis", desde o Parlamento ao Presidente da República e "até ao Conselho da Europa", para travar a medida. E faz questão de deixar claro que não se trata "de uma questão de privilégios dos juizes mas de salvaguarda do Estado de Direito".
Decisões incómodas
"Se o legislador optar pela abolição da carreira judicial, reduzindo os juizes a meros funcionários da 1ª instância e preenchendo os quadros dos tribunais superiores apenas com pessoas da sua total confiança (como tem feito com a Polícia Judiciária), estas encarregar-se-ão de revogar as decisões "incómodas" ao poder político e de produzir jurisprudência conservadora do status quo político-social", acusou também o magistrado Jorge Langweg, juiz de Direito no distrito de Faro.
"Isso representaria o fim do Estado de Direito em Portugal, com a anulação do poder judicial, porque em vez de decidirem apenas de acordo com a lei, os juizes dos tribunais superiores seguiriam uma cultura decisória baseada em critérios de bondade política", concluiu, em declarações ao DN.
Esta situação, acrescentou Jorge Langweg, será ainda mais perigosa se o Governo avançar com a criação de "foros especiais para julgamentos de crimes cometidos por políticos, sendo tais tribunais superiores integrados, essencialmente, por julgadores da confiança política, senão mesmo pessoal, dos arguidos".
"Isso representaria o fim do Estado de Direito em Portugal, com a anulação do poder judicial, porque em vez de decidirem apenas de acordo com a lei, os juizes dos tribunais superiores seguiriam uma cultura decisória baseada em critérios de bondade política", concluiu, em declarações ao DN.
Esta situação, acrescentou Jorge Langweg, será ainda mais perigosa se o Governo avançar com a criação de "foros especiais para julgamentos de crimes cometidos por políticos, sendo tais tribunais superiores integrados, essencialmente, por julgadores da confiança política, senão mesmo pessoal, dos arguidos".
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A carreira plana visa, não só, evitar os casos incómodos para os políticos, mas também orientações de jurisprudência favoráveis aos grandes grupos económicos, designadamente no âmbito do direito do trabalho.
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