2017-05-23
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061811
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
Etiquetas: Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
2017-05-16
