Regula
o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição,
autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os
valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos
militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.
Aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.
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