Diário da República (Seleção do dia)

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06105322293

Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

Portaria n.º 305/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06105322292

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.