Diário da República (Seleção do dia)

 

 

Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23107061811

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.