Diário da República (Seleção do dia)

Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688298

Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.

Decreto-Lei n.º 75/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-0875688299

Saúde

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.