Texto aprovado do (novo) Código de Processo Civil:

Na sequência da discussão na especialidade, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no dia 17 de Abril de 2013, o texto final da Proposta de Lei nº 113/XII/2ª(GOV) - "Aprova o Código de Processo Civil" -:

NCPC 2013 (Versão Final) - clique aqui para aceder ao seu teor - 

Fonte: InVerbis