2010-06-07
Normalidade, agora legal
Teresa Pires e Helena Paixão tornaram-se hoje o primeiro casal de pessoas do mesmo sexo a casar-se em Portugal, após a entrada em vigor da lei.
Fonte: RTP
Comentário:
A Lei nº 9/2010, de 31 de Maio veio consagrar a normalidade das relações entre pessoas do mesmo sexo, regulando juridicamente uma realidade social que, no entender de muitos, merecia um tratamento legislativo idêntico aos casamentos entre pessoas de sexo diferente.
Veremos, agora, quanto tempo os grupos parlamentares demorarão a permitir, legalmente, a adopção por pessoas do mesmo sexo, casadas entre si, alterando o art. 3º, nº 1, daquela Lei, de modo a consagrar a completa igualdade entre aqueles tipos de casamento.
A Lei nº 9/2010, de 31 de Maio veio consagrar a normalidade das relações entre pessoas do mesmo sexo, regulando juridicamente uma realidade social que, no entender de muitos, merecia um tratamento legislativo idêntico aos casamentos entre pessoas de sexo diferente.
Veremos, agora, quanto tempo os grupos parlamentares demorarão a permitir, legalmente, a adopção por pessoas do mesmo sexo, casadas entre si, alterando o art. 3º, nº 1, daquela Lei, de modo a consagrar a completa igualdade entre aqueles tipos de casamento.
Etiquetas: Adopção, casamento entre pessoas do mesmo sexo
2009-11-04
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 359/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente.
Etiquetas: casamento entre pessoas do mesmo sexo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
