2015-03-31

 

Diário da República (Seleção do dia)




Deliberação (extrato) n.º 454/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888322
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 455/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888323
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes nos Exmos. Presidentes dos Tribunais de Comarca.

Despacho (extrato) n.º 3298/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-3166888324
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação da Juíza de Direito Dra. Gracinda Adelaide de Sousa Ricardo Ferro.

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2015-03-26

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão n.º 101/2015 - Diário da República n.º 60/2015, Série II de 2015-03-2666855762
Tribunal Constitucional
Não conhece da questão de constitucionalidade relativa aos artigos 169.º e 178.º do Código Penal; não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece que, no caso de condenação pelo crime de lenocínio, «para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito».

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2015-03-24

 

Diário da República (Seleção do dia)


Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-2466837100
Supremo Tribunal de Justiça
Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma.

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2015-03-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 21/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-1766773609
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-1766773610
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-1666761357
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção.

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2015-03-09

 

Diário da República (Seleção do dia)




Despacho (extrato) n.º 2436/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-0966692873
Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para a Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa para o ano de 2015.

Deliberação (extrato) n.º 271/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-0966692874
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

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2015-03-04

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-0466655590
Assembleia da República
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco.

Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-0466655592
Ministério da Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015.

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2015-03-03

 

Diário da República (Seleção do dia)


Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646029
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.

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2015-03-02

 

Diário da República (Seleção do dia)


Deliberação (extrato) n.º 232/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-0266640259
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço como Inspectores Judiciais Auxiliares no CSM.

Despacho (extrato) n.º 2156/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série II de 2015-03-0266640260
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz de Direito em regime de estágio.

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