2014-02-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 16/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A..

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