2013-11-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 622/2013. D.R. n.º 215, Série II de 2013-11-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 15.º, n.º l, alínea j), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro (taxas a pagar por cada autorização ou licença pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade).

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