2013-09-02

 

2013-08-30

 

Movimento judicial ordinário



Deliberação (extrato) n.º 1633/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário referente a 2013.
Despacho (extrato) n.º 11274/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Vera Regina Alves dos Santos Teixeira e Dr.ª Emília de Fátima Correia da Rocha.
Despacho (extrato) n.º 11275/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Dr.ª Ângela Raquel Pereira Lemos.
Despacho (extrato) n.º 11276/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre juízes do quadro complementar dos distritos judiciais do Porto e de Évora - Dr. João Manuel Teixeira e Dr.ª Alexandra Maria Matos Ferreira.
Deliberação (extrato) n.º 1634/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como juiz presidente da Comarca do Alentejo Litoral do Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos.
Deliberação (extrato) n.º 1635/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de assessora no Supremo Tribunal de Justiça da Dr.ª Regina Leal Torres Bicho.
Deliberação (extrato) n.º 1636/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2013 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
 
Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Portaria n.º 283/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.



2013-08-29

 

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Despacho n.º 11203/2013. D.R. n.º 166, Série II de 2013-08-29
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2013.

 

Beleza da costa vicentina








 


(Fotografias: Jorge M. Langweg)
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2013-08-28

 

Diário da República (Seleção do dia)

Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.
Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 1623/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções, do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Deliberação (extrato) n.º 1624/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 1626/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Louvor (extrato) n.º 898/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

2013-08-26

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
 
Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Acórdão n.º 325/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por portaria, que não chegou a ser publicada.

 

Lei de Organização do Sistema Judiciário

Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Extrato:
«Artigo 188.º
Entrada em vigor
 
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto -lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

2 — Os artigos 172.º, 181.º e 182.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.

3 — Os n.os 2 e 3 do artigo 184.º não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011.

4 — O artigo 186.º entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil.

5 — O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data.»

2013-08-24

 

Tavira numa noite de verão...





(Fotografia: Jorge M. Langweg)
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Luar em Tavira...



(Fotografia: Jorge M. Langweg)
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2013-08-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.
Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Ministério da Educação e Ciência
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.
Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
 
Despacho (extrato) n.º 10922/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do estágio da juíza de direito Dr.ª Sofia Maria da Conceição Lopes.
Despacho (extrato) n.º 10923/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - via académica.


2013-08-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 121/2013. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.


2013-08-21

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.
Decreto-Lei n.º 120/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Portaria n.º 274/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.



2013-08-20

 

Diário da República (Seleção do dia)


Portaria n.º 272/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Portaria n.º 273/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Despacho (extrato) n.º 10753/2013. D.R. n.º 159, Série II de 2013-08-20
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.

2013-08-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 265-A/2013. D.R. n.º 157, Suplemento, Série I de 2013-08-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015.

2013-08-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 56/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.


2013-08-13

 

Diário da República (Seleção de 5 a 13 de Agosto)



Declaração n.º 177/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Assembleia da República
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.
Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Decreto-Lei n.º 114/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Portaria n.º 252/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério das Finanças
Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.
Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
 
Portaria n.º 245/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.



2013-08-04

 

Postal de férias




Desejo a todos os estimados leitores um bom descanso.
O Blog de Informação retomará as postagens no dia 13 de Agosto.




2013-08-02

 

Diário da República (Seleção do dia)

Portaria n.º 242/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento.
Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Deliberação (extrato) n.º 1541/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro, jubilado, Rosendo Dias José para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

2013-08-01

 

Diário da República (Seleção do dia)

 

Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Decreto-Lei n.º 109/2013. D.R. n.º 147, Série I de 2013-08-01
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.



# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:08 AM 0 Comentários Ligações

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