2013-04-02

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 139/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

Portaria n.º 138/2013. D.R. n.º 64, Série I de 2013-04-02
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P..

Despacho (extrato) n.º 4613/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Eduardo Manuel Pinto Correia Lobo.

Despacho (extrato) n.º 4614/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Virgílio Alves Mateus.
 

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