2006-09-06
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 182/2006
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).
Decreto-Lei n.º 183/2006
Ministério da Educação
Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.
